SOB PESQUISA - OS CONDENADOS
Ainda Sob Pesquisa
Ministério Público Federal x Carlos Eduardo da Costa e outros
Movimentação
Detalhes
Monitorar processo
Movimentação do processo nº 0802990-44.2009.4.02.5101
26/05/2025
Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - Edição: 705
AÇÃO PENAL Nº 0802990-44.2009.4.02.5101/RJRÉU: HENRIQUE EDUARDO FERREIRA WAJSFELDADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124)RÉU: ALBERTO SEBASTIAO TROTTEADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876)ADVOGADO(A): YEDA CARVALHO DO AMARAL (OAB RJ077682)RÉU: ALBERTO THOMAZ GONCALVESADVOGADO(A): RAPHAEL PIMENTEL RODRIGUES (OAB RJ212899)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (OAB RJ091172)ADVOGADO(A): CAIO MARCIO ALVAREZ PRADO (OAB RJ176541)ADVOGADO(A): JOANA PEREIRA NUNES MICHELI (OAB RJ202349)ADVOGADO(A): RACHEL GLATT (OAB RJ204541)ADVOGADO(A): ARY LITMAN BERGHER (OAB RJ081142)ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO SOARES NETO (OAB RJ152312)ADVOGADO(A): VICTOR MENDONCA DA FONSECA (OAB RJ210420E)RÉU: ANDRE LUIZ MEDEIROS MACHADOADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ037470)RÉU: ALEX GASPAR DE MIRANDA COUTINHOADVOGADO(A): LEONARDO FERRARO DE SOUZA (OAB RJ114057)RÉU: YE JINGJINGADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSUNCAO (OAB SP356276)ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO (OAB SP408424)ADVOGADO(A): WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB SP371044)RÉU: IDENILCE CRISTANI DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO FERRARO DE SOUZA (OAB RJ114057)RÉU: JULIO SCHUBERT FRABETTIADVOGADO(A): PALOMA DIAS ROCHA (OAB RJ211705)ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788)ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222)ADVOGADO(A): SOFIA FRONY DE OLIVEIRA MACEDO (OAB RJ217819)ADVOGADO(A): STEFANIER LIMA MARINHO (OAB RJ237645)RÉU: CARLOS EDUARDO DA COSTAADVOGADO(A): NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (OAB RJ023532)ADVOGADO(A): RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO (OAB RJ169687)ADVOGADO(A): CARLA COSTA CARNEIRO DA SILVEIRA (OAB RJ219942)ADVOGADO(A): THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS (OAB RJ208069)ADVOGADO(A): FREDERICO BOGHOSSIAN TORRES (OAB RJ209065)ADVOGADO(A): RAFAEL DA CUNHA BARRETO (OAB RJ218935)ADVOGADO(A): RENATA WANDERLEY ORTENBLAD (OAB RJ221794)RÉU: MANOEL ALEXANDRE MIRANDA ABRAHAOADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ037470)RÉU: JOSE MARCOS CASTELLO BRANCO PESCEADVOGADO(A): RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB RJ100832)ADVOGADO(A): SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827)ADVOGADO(A): DIOGO FERRARI (OAB RJ248167)RÉU: ROGERIO DA SILVA PINTOADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ105978)RÉU: LEONARDO BERTUZI LEONARDELLIADVOGADO(A): CESAR TEIXEIRA DIAS (OAB RJ031988)ADVOGADO(A): FELIPE MOZART DIAS COELHO (OAB RJ154134)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para: 1) Em relação ao conjunto de fatos 1, CONDENAR HENRIQUE EDUARDO FERREIRA WAJSFELD e ALBERTO SEBASTIÃO TROTTE pela prática do crime descrito no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo código, e ALBETO THOMAZ GONÇALVES pela prática do crime descrito no art. 317, § 1º, do Código Penal. 2) Em relação ao conjunto de fatos 2, CONDENAR ?YE JINGJING(SUZIE), ANDRÉ LUIZ MEDEIROS MACHADO (DECO), ALEX GASPAR DE MEDEIROS COUTINHO (FACA) e JÚLIO SCHUBERT FRABETTI pela prática do crime descrito no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 caput do mesmo código, e CARLOS EDUARDO DA COSTA (CADU) pela prática do crime descrito no art. 317, § 1º, do Código Penal. Outrossim, ABSOLVER ?IDENILCE CRISTANI DOS SANTOS?da imputação atinente ao delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 caput e § 1º do mesmo código, com fundamento no art. 386, VII, do Código Processo Penal.
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para: 1) Em relação ao conjunto de fatos 1, CONDENAR HENRIQUE EDUARDO FERREIRA WAJSFELD e ALBERTO SEBASTIÃO TROTTE pela prática do crime descrito no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo código, e ALBETO THOMAZ GONÇALVES pela prática do crime descrito no art. 317, § 1º, do Código Penal. 2) Em relação ao conjunto de fatos 2, CONDENAR ?YE JINGJING(SUZIE), ANDRÉ LUIZ MEDEIROS MACHADO (DECO), ALEX GASPAR DE MEDEIROS COUTINHO (FACA) e JÚLIO SCHUBERT FRABETTI pela prática do crime descrito no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 caput do mesmo código, e CARLOS EDUARDO DA COSTA (CADU) pela prática do crime descrito no art. 317, § 1º, do Código Penal. Outrossim, ABSOLVER ?IDENILCE CRISTANI DOS SANTOS?da imputação atinente ao delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 caput e § 1º do mesmo código, com fundamento no art. 386, VII, do Código Processo Penal.
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Crime descrito no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo código:
AI Overview
O crime descrito no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo código, refere-se à corrupção ativa, quando a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a um funcionário público é praticada por mais de uma pessoa.
Elaboração:
Artigo 333 do Código Penal:
Define a corrupção ativa como o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a um funcionário público para que este pratique, omita ou retarde um ato de ofício.
Parágrafo único do art. 333:
Aumenta a pena em um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Artigo 29 do Código Penal:
Define a participação em um crime, estabelecendo que quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Corrupção Ativa na forma do art. 29:
Quando a corrupção ativa é praticada por mais de uma pessoa, a participação de cada um será avaliada de acordo com o artigo 29, com a pena sendo proporcional à sua culpabilidade.
Exemplo:
Se duas pessoas combinam oferecer um pagamento a um funcionário para que este facilite a aprovação de um projeto, ambas podem ser responsabilizadas pela corrupção ativa, com a pena de cada um sendo determinada pelo artigo 29.